+Artigo 16.o Orçamento da Agência
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
|
Artigo 16.o Orçamento da Agência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 16.o 1.
|
Para efeitos do presente regulamento, as receitas da Agência consistem:
a)
Numa subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (secção «Comissão»);
b)
Em quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.
|
|
Artigo 16.o 2.
|
As receitas e despesas das atividades realizadas no âmbito do presente regulamento são combinadas com as respeitantes às atividades realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 649/2012 e são refletidas na mesma secção do orçamento da Agência. As receitas da Agência referidas no n.o 1 são utilizadas para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1021
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|