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Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 158 de 30.4.2004, p. 7)
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Regulamento (CE) do Conselho n.o 1195/2006
(JO L 217 de 8.8.2006, p. 1)
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Regulamento (CE) do Conselho n.o 172/2007
(JO L 55 de 23.2.2007, p. 1)
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Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão
(JO L 85 de 27.3.2007, p. 3)
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Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 87 de 31.3.2009, p. 109)
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Apenas o ponto 3.7 do anexo
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Regulamento (CE) n.o 304/2009 da Comissão
(JO L 96 de 15.4.2009, p. 33)
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Regulamento (UE) n.o 756/2010 da Comissão
(JO L 223 de 25.8.2010, p. 20)
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Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão
(JO L 223 de 25.8.2010, p. 29)
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Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão
(JO L 159 de 20.6.2012, p. 1)
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Regulamento (UE) n.o 1342/2014 da Comissão
(JO L 363 de 18.12.2014, p. 67)
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Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão
(JO L 298 de 14.11.2015, p. 1)
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Regulamento (UE) 2016/293 da Comissão
(JO L 55 de 2.3.2016, p. 4)
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Regulamento (UE) 2016/460 da Comissão
(JO L 80 de 31.3.2016, p. 17)
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