Artigo 13.o-A Monitorização e comunicação de informações pelos Estados-Membros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o-A 1.	A partir do período de referência do ano de 2023, os Estados-Membros devem vigiar os dados especificados no anexo IV, parte A, correspondentes aos veículos pesados novos matriculados pela primeira vez na União. A partir de 2020, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de setembro de cada ano, os dados relativos ao período de referência anterior de 1 de julho a 30 de junho, de acordo com o procedimento de comunicação de informações descrito no anexo V.
Artigo 13.o-A 2.	As autoridades competentes responsáveis pela monitorização e comunicação de dados em conformidade com o presente regulamento são as designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/631.
Artigo 13.o-A 3.	Os veículos pesados concebidos e construídos, ou adaptados, para utilização pelos serviços de proteção civil, pelos bombeiros ou pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública estão sujeitos ao disposto no presente artigo.
Artigo 13.o-A 4.	Independentemente de estarem isentos do disposto no artigo 3.o-A, os veículos pesados matriculados para utilização pelos serviços de proteção civil, pelos bombeiros, pelas forças responsáveis pela manutenção da ordem pública ou pelos serviços de emergência médica estão sujeitos ao disposto no presente artigo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
EULAW -
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