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+Artigo 7.o 3 |
Artigo 7.o 33. Os Estados-Membros asseguram que existe uma repartição clara e adequada das responsabilidades entre as partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros, para a aplicação da abordagem baseada no risco. A repartição das responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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