+Artigo 11.o 2

Artigo 11.o 2

2.   Para assegurar a aplicação uniforme do n.o 1, a Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos mínimos de higiene específicos aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, com base nos princípios enunciados no anexo V. Os referidos atos de execução estabelecem:

a)

Até 12 de janeiro de 2024, metodologias para testar e aceitar substâncias inicializadoras, composições e constituintes a incluir nas listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes, nomeadamente os limites de migração específicos e as pré-condições científicas específicas relacionados com substâncias ou materiais;

b)

Até 12 de janeiro de 2025, com base em listas, incluindo as datas de validade, compiladas pela ECHA, as listas positivas europeias de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes para cada grupo de materiais, a saber, materiais orgânicos, cimentícios, metálicos, esmaltes e cerâmica ou outros materiais inorgânicos, que estão autorizadas para utilização no fabrico de materiais ou produtos em contacto com água destinada ao consumo humano, incluindo, se adequado, condições para a sua utilização e limites de migração, que devem ser determinados com base nas metodologias adotadas nos termos da alínea a) do presente parágrafo, e tendo em conta os n.os 3 e 4;

c)

Até 12 de janeiro de 2024, os procedimentos e métodos para os testes e a aceitação de materiais finais utilizados num produto fabricado a partir de matérias ou combinações de substâncias inicializadoras, composições ou constituintes constantes das listas positivas europeias, incluindo:

i)

a identificação de substâncias e outros parâmetros relevantes (tais como a turvação, o sabor, o odor, a cor, o carbono orgânico total, a libertação de substâncias imprevistas e o favorecimento do crescimento microbiano) a analisar nas águas de migração,

ii)

métodos para os testes dos efeitos na qualidade da água, tendo em conta quaisquer normas europeias aplicáveis,

iii)

critérios de aprovação/não aprovação dos resultados dos testes que tenham em conta, nomeadamente, os fatores de conversão da migração de substâncias para níveis estimados à saída da torneira e as condições de aplicação ou utilização, se necessário.

Os atos de execução previstos no presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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