|
+Artigo 11.o 9 |
Artigo 11.o 99. Na pendência da adoção dos atos de execução referidos no n.o 2, os Estados-Membros têm o direito de manter ou adotar medidas nacionais sobre requisitos mínimos de higiene específicos para os materiais a que se refere o n.o 1, desde que cumpram as regras do TFUE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|