+Artigo 11.o Obrigações dos Estados‐Membros
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o Obrigações dos Estados‐Membros

Obrigações dos Estados‐Membros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1.	Os Estados‐Membros não podem impedir a colocação no mercado nem a entrada em serviço, no território respetivo, de pneus conformes com o presente regulamento.
Artigo 11.o 2.	Caso prevejam a concessão de incentivos, os Estados‐Membros apenas os podem conceder para pneus das classes A e B no que respeita à resistência ao rolamento ou à aderência em pavimento molhado, na aceção do anexo I, partes A e B, respetivamente. Para efeitos do presente regulamento, as medidas tributárias e fiscais não constituem incentivos.
Artigo 11.o 3.	Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2019/1020, se a autoridade nacional competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2018/858, tiver motivos suficientes para crer que um fornecedor não assegurou a exatidão do rótulo do pneu nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do presente regulamento, essa autoridade nacional verifica que as classes e as informações adicionais de desempenho declaradas no rótulo do pneu correspondem aos valores e à documentação apresentados pelo fornecedor, nos termos no artigo 4.o, n.o 5 do presente regulamento.
Artigo 11.o 4.	Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, os Estados‐Membros asseguram que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado criam um sistema de inspeções regulares e pontuais dos pontos de venda, a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 11.o 5.	Os Estados‐Membros estabelecem normas relativas às sanções e aos mecanismos de execução aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados por força do mesmo e tomam as medidas necessárias para garantir a aplicação das mesmas. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de maio de 2021, as referidas normas e medidas que não lhe tenham sido anteriormente comunicadas e devem comunicar sem demora qualquer alteração ulterior dessas normas e medidas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0740
EULAW -
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