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+Artigo 6.o 5 |
Artigo 6.o 55. A autoridade competente decide sem demora se emite a licença. Se, devido à complexidade do pedido, a autoridade competente precisar de mais de 12 meses, a contar da receção de um pedido completo, para decidir se emite a licença, deve comunicar ao requerente a data prevista da sua decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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