Artigo 6.o Obrigações em matéria de licenças relativas a água para reutilização

1.   A produção e o fornecimento de água para reutilização destinada a rega agrícola, tal como previsto no anexo I, secção 1, estão sujeitos a uma licença.

2.   As partes responsáveis no sistema de reutilização da água, incluindo o utilizador final consoante o disposto no direito nacional, apresentam um pedido de licença, ou de modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração do sistema de produção de água para reutilização.

3.   A licença estabelece as obrigações do operador do sistema de produção de água para reutilização e, sempre que se justificar, de quaisquer outras partes responsáveis. A licença deve ter por base o plano de gestão dos riscos da reutilização da água e especificar, entre outros, os seguintes elementos:

4.   Para efeitos de avaliação de um pedido, a autoridade competente consulta e troca informações pertinentes com outras autoridades relevantes, nomeadamente as autoridades responsáveis pela água e pela saúde, se forem diferentes da autoridade competente, e qualquer outra parte que a autoridade competente considere relevante.

5.   A autoridade competente decide sem demora se emite a licença. Se, devido à complexidade do pedido, a autoridade competente precisar de mais de 12 meses, a contar da receção de um pedido completo, para decidir se emite a licença, deve comunicar ao requerente a data prevista da sua decisão.

6.   As licenças devem ser periodicamente reexaminadas e devem ser atualizadas sempre que necessário, pelo menos quando:

7.   Os Estados-Membros podem exigir que o armazenamento, a distribuição e a utilização de água para reutilização necessitem de uma licença específica a fim de aplicar os requisitos e barreiras suplementares identificados no plano de gestão dos riscos da reutilização da água, tal como referido no artigo 5.o, n.o 4.