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+CAPÍTULO II INFORMAÇÕES REGULAMENTARES DISPONIBILIZADAS POR VIA ELETRÓNICA ---+Artigo 4.o Requisitos aplicáveis aos operadores económicos interessados ------+Artigo 4.o 1. ------+Artigo 4.o 2. ------+Artigo 4.o 3. ------+Artigo 4.o 4. ---+Artigo 5.o Requisitos aplicáveis às autoridades competentes ------+Artigo 5.o 1. ------+Article 5 1a. ------+Artigo 5.o 3. ------+Artigo 5.o 4. ---+Artigo 6.o Informações comerciais confidenciais ---+Artigo 7.o Conjunto comum de dados eFTI e subconjuntos de dados eFTI ------+Artigo 7.o 1. ------+Artigo 7.o 2. ------+Artigo 7.o 3. ------+Artigo 7.o 4. ---+Artigo 8.o Procedimentos comuns e regras de acesso ------+Artigo 8.o 1. ------+Artigo 8.o 2. ------+Artigo 8.o 3. ------+Artigo 8.o 4. |
CAPÍTULO II INFORMAÇÕES REGULAMENTARES DISPONIBILIZADAS POR VIA ELETRÓNICACAPÍTULO II INFORMAÇÕES REGULAMENTARES DISPONIBILIZADAS POR VIA ELETRÓNICA1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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