+CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 16.o Revisão
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 17.o Acompanhamento
---+Artigo 18.o Entrada em vigor e aplicação
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o Revisão
Artigo 17.o Acompanhamento	Artigo 17.o Acompanhamento Até 21 de agosto de 2027 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros transmitem à Comissão, com base nos registos de operações a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alíneas g) e i), o número de vezes que as autoridades competentes acederam às informações regulamentares disponibilizadas por via eletrónica pelos operadores económicos interessados e as trataram, nos termos do artigo 4.o. Essas informações são apresentadas para cada ano do período de declaração.
Artigo 18.o Entrada em vigor e aplicação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1056
EULAW -
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