+Artigo 4.o Orçamento do Programa
---+Artigo 4.o 1
---+Artigo 4.o 2
---+Artigo 4.o 3
---+Artigo 4.o 4
---+Artigo 4.o 5
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Artigo 4.o Orçamento do Programa
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 4.o 1
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1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é de 466 000 000 EUR, a preços correntes.
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Artigo 4.o 2
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2. O montante referido no n.o 1 é repartido pelas seguintes categorias de despesas:
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a)
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63 000 000 EUR para as atividades levadas a cabo ao abrigo do programa Kozloduy;
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b)
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55 000 000 EUR para as atividades levadas a cabo ao abrigo do programa Bohunice;
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c)
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348 000 000 EUR para as atividades levadas a cabo ao abrigo do programa de desmantelamento e de gestão de resíduos do JRC, incluindo as atividades que se destinem a atingir o objetivo específico previsto no artigo 3.o, n.o 3, alínea c).
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Artigo 4.o 3
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3. Pode obter-se uma certa flexibilidade orçamental através da redistribuição dos fundos entre atividades do Programa, após as avaliações feitas em conformidade com o artigo 11.o, e nos termos do Regulamento Financeiro, dando prioridade a atividades que contribuam para dar resposta aos desafios de segurança colocados pelo desmantelamento e pela gestão dos resíduos radioativos.
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Artigo 4.o 4
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4. O montante a que se refere o n.o 1 pode cobrir as despesas associadas às atividades previstas nos planos de desmantelamento em causa para a execução do Programa, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos internos.
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Artigo 4.o 5
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5. As autorizações orçamentais correspondentes a atividades cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.02.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0100
- EULAW -
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