+Artigo 9.o Programas de trabalho
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Artigo 9.o Programas de trabalho

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o 1	1. O programa Kozloduy e o programa Bohunice são executados através de programas de trabalho plurianuais referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho plurianuais são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.
Artigo 9.o 2	2. O programa de desmantelamento e de gestão de resíduos do JRC é executado por meio de programas de trabalho plurianuais e deve ser adotado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 4.o da Decisão 96/282/Euratom da Comissão (17).
Artigo 9.o 3	3. Os programas de trabalho plurianuais a que se referem os n.os 1 e 2 refletem os planos de desmantelamento que servem como linhas de base para o acompanhamento e a avaliação do programa Kozloduy e do programa Bohunice.
Artigo 9.o 4	4. Os programas de trabalho plurianuais a que se referem os n.os 1 e 2 especificam o estado atual, os objetivos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho conexos e o calendário de utilização dos fundos, e definem as modalidades de difusão dos conhecimentos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.02.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0100
EULAW -
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