+Artigo 5.o 2.

Artigo 5.o 2.

A Comissão, nos termos do direito da União e do direito internacional aplicável, inclusive a Carta, e tendo em conta, nomeadamente, as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial, estabelece os requisitos relativos a questões éticas nos programas de trabalho ao abrigo do objetivo específico n.o 2. Os requisitos aplicáveis estabelecidos nesses programas de trabalho devem constar dos convites à apresentação de propostas, dos concursos públicos e das convenções de subvenção.

Se for caso disso, a Comissão realiza verificações a fim de garantir o cumprimento desses requisitos relativos a questões éticas. O financiamento das ações que não cumpram os requisitos relativos a questões éticas pode ser suspenso, cancelado ou reduzido a qualquer momento, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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