+Artigo 5.o Objetivo específico n.o2 — Inteligência artificial
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
|
Artigo 5.o Objetivo específico n.o2 — Inteligência artificial
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 5.o 1.
|
A contribuição financeira da União no quadro do objetivo específico n.o 2, Inteligência artificial, visa os seguintes objetivos operacionais:
a)
Criar e reforçar capacidades e conhecimentos de IA essenciais na União, inclusive através do aumento de melhores recursos de dados de qualidade e mecanismos de intercâmbio e bibliotecas de algoritmos correspondentes, e garantir, ao mesmo tempo, uma abordagem inclusiva e centrada nas pessoas, que respeite os valores da União;
b)
Disponibilizar as capacidades a que se refere a alínea a) a todas as empresas, especialmente PME e empresas em fase de arranque, bem como à sociedade civil, a organizações sem fins lucrativos, a institutos de investigação, a universidades e a administrações públicas, a fim de maximizar os seus benefícios para a sociedade e economia europeias;
c)
Reforçar e ligar em rede as instalações de ensaios e experimentação no domínio da IA existentes nos Estados-Membros;
d)
Desenvolver e reforçar a aplicação comercial e os sistemas de produção a fim de facilitar a integração de tecnologias nas cadeias de valor, de desenvolver modelos empresariais inovadores e de reduzir o tempo que decorre entre a inovação e a exploração comercial, bem como promover a adoção de soluções baseadas em IA em domínios de interesse público e na sociedade.
As soluções baseadas na IA e os dados disponibilizados devem respeitar os princípios da privacidade e da segurança desde a conceção e cumprir a legislação aplicável relativa à proteção de dados.
|
|
Artigo 5.o 2.
|
A Comissão, nos termos do direito da União e do direito internacional aplicável, inclusive a Carta, e tendo em conta, nomeadamente, as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial, estabelece os requisitos relativos a questões éticas nos programas de trabalho ao abrigo do objetivo específico n.o 2. Os requisitos aplicáveis estabelecidos nesses programas de trabalho devem constar dos convites à apresentação de propostas, dos concursos públicos e das convenções de subvenção. Se for caso disso, a Comissão realiza verificações a fim de garantir o cumprimento desses requisitos relativos a questões éticas. O financiamento das ações que não cumpram os requisitos relativos a questões éticas pode ser suspenso, cancelado ou reduzido a qualquer momento, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
|
|
Artigo 5.o 3.
|
As medidas tomadas no âmbito do objetivo específico n.o 2 são executadas principalmente em regime de gestão direta. Os requisitos relativos a questões éticas e os requisitos jurídicos previstos no presente artigo são aplicáveis a todas as medidas do objetivo específico n.o 2, independentemente do método de execução.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|