+Artigo 9.o 6.

Artigo 9.o 6.

Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo de um regime de gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos nos termos do n.o 5 do presente artigo, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para um ou vários dos respetivos programas de origem, a pedido do Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento das disposições comuns para 2021-2027.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
EULAW -
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