+Artigo 9.o Orçamento
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.
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Artigo 9.o Orçamento

1. Visão geral

,
Artigo 9.o 1.
O enquadramento financeiro para a execução do Programa, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é de 8 168 000 000  EUR, a preços correntes.
Artigo 9.o 2.

A repartição indicativa do montante mencionado no n.o 1 é a seguinte:

a) 

2 019 914 000  EUR para o objetivo específico n.o 1, Computação de alto desempenho;

▼M2

b) 

1 760 806 000  EUR para o objetivo específico n.o 2, Inteligência artificial;

c) 

1 372 020 000  EUR para o objetivo específico n.o 3, Cibersegurança e confiança;

d) 

482 640 000  EUR para o objetivo específico n.o 4, Competências digitais avançadas;

▼M1

e) 

1 002 217 000  EUR para o objetivo específico n.o 5, Implantação e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade;

f) 

1 575 000 000  EUR para o objetivo específico n.o 6, Semicondutores.
Artigo 9.o 3.
O montante referido no n.o 1 pode também ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do Programa, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo o uso de sistemas informáticos institucionais.
Artigo 9.o 4.
As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.
Artigo 9.o 5.
Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento das disposições comuns para 2021-2027, inclusive para complementar as subvenções atribuídas às ações até 100 % dos custos totais elegíveis, se possível, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento estabelecido no artigo 190.o do Regulamento Financeiro e das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.
Artigo 9.o 6.
Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo de um regime de gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos nos termos do n.o 5 do presente artigo, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para um ou vários dos respetivos programas de origem, a pedido do Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento das disposições comuns para 2021-2027.
Artigo 9.o 7.
Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados, tal com previsto na decisão de financiamento e por um período limitado, as ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.
Artigo 9.o 8.
Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas para as ações realizadas no âmbito da execução da Reserva de Cibersegurança da UE e as ações de apoio à assistência mútua nos termos do Regulamento (UE) 2025/38, que visem a consecução dos objetivos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados das dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
  • EULAW -

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