+Artigo 9.o 8.

Artigo 9.o 8.

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas para as ações realizadas no âmbito da execução da Reserva de Cibersegurança da UE e as ações de apoio à assistência mútua nos termos do Regulamento (UE) 2025/38, que visem a consecução dos objetivos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados das dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.