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+Artigo 12.o 4. |
Artigo 12.o 4.Se for caso disso, as ações levadas a cabo no âmbito do programa devem cumprir a Decisão (UE, Euratom) 2015/444/da Comissão (
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) e as regras de execução dessa decisão.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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