+Artigo 12.o Segurança
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Article 12 5a.
---+Article 12 5b.
---+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 12.o 7.
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Artigo 12.o Segurança
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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As ações realizadas no âmbito do Programa devem cumprir as regras de segurança aplicáveis inclusive o direito da União e o direito nacional, em especial, em matéria de proteção das informações classificadas contra a divulgação não autorizada. As ações realizadas fora da União que utilizam ou geram informações classificadas estão sujeitas, para além do cumprimento dos requisitos acima referidos, ao acordo em matéria de segurança celebrado entre a União e o país terceiro no qual a atividade é realizada.
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Artigo 12.o 2.
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Se for caso disso, as propostas e os concursos apresentados pelos candidatos devem incluir uma autoavaliação da segurança, que identifique quaisquer problemas de segurança e especifique a forma como estas questões serão tratadas a fim de respeitar o direito da União e o direito nacional.
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Artigo 12.o 3.
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Se for caso disso, a Comissão ou o organismo encarregado da execução do Programa procede a um controlo de segurança das propostas de financiamento apresentadas pelos candidatos que apresentem problemas de segurança.
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Artigo 12.o 4.
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Se for caso disso, as ações levadas a cabo no âmbito do programa devem cumprir a Decisão (UE, Euratom) 2015/444/da Comissão (
6
) e as regras de execução dessa decisão. |
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Artigo 12.o 5.
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O programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, não sejam elegíveis para participar em todas ou em algumas das ações no quadro do objetivo específico n.o 3, bem como em ações centradas em tecnologias com potencial de dupla utilização, no quadro de qualquer objetivo específico por razões de segurança devidamente justificadas. Nesses casos, os convites à apresentação de propostas e os concursos devem ser limitados às entidades jurídicas estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros ou por cidadãos dos Estados-Membros. Estas restrições podem aplicar-se ao acesso às capacidades implantadas no âmbito desses convites e concursos. Tais restrições devem ser proporcionadas e aplicadas apenas quando estritamente necessário.
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Article 12 5a.
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Paragraph 5 shall not apply, insofar as concerns legal entities that are established in the Union but are controlled from third countries, to any action implementing the European Cybersecurity Alert System where both of the following conditions are fulfilled in respect of the action concerned:
(a)
there is a real risk, taking into account the results of the mapping carried out pursuant to Article 9(4) of Regulation (EU) 2025/38, that the tools, infrastructure or services necessary and sufficient for that action to adequately contribute to the objective of the European Cybersecurity Alert System will not be available from legal entities established or deemed to be established in Member States and controlled by Member States or by nationals of Member States;
(b)
the security risk of procuring from such legal entities within the European Cybersecurity Alert System is proportionate to the benefits and does not undermine the essential security interests of the Union and its Member States.
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Article 12 5b.
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Paragraph 5 shall not apply, insofar as concerns legal entities that are established in the Union but are controlled from third countries, to any action implementing the EU Cybersecurity Reserve where both of the following conditions are fulfilled in respect of the action concerned:
(a)
there is a real risk, taking into account the results of the mapping carried out pursuant to Article 14(6) of Regulation (EU) 2025/38, that the technology, expertise or capacity necessary and sufficient for the EU Cybersecurity Reserve to adequately perform its functions will not be available from legal entities established or deemed to be established in Member States and controlled by Member States or by nationals of Member States;
(b)
the security risk of including such legal entities within the EU Cybersecurity Reserve is proportionate to the benefits and does not undermine the essential security interests of the Union and its Member States.
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Artigo 12.o 6.
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►C1
Se devidamente justificado por razões de segurança, o programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros sejam elegíveis para participação em todas ou em algumas das ações no âmbito dos objetivos específicos n. os 1, 2 e 6, mas apenas se cumprirem os requisitos aplicáveis a essas entidades jurídicas a fim de garantir a proteção dos interesses essenciais de segurança da União e dos Estados-Membros e de garantir a proteção de informações classificadas. Esses requisitos devem constar do programa de trabalho. ◄
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente, no que diz respeito às entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, às ações no âmbito do objetivo específico n.o 3:
a)
Destinadas a executar o Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança, se for aplicável o n.o 5-A; e
b)
Destinadas a executar a Reserva de Cibersegurança da UE, se for aplicável o n.o 5-B.
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Artigo 12.o 7.
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Se for caso disso, a Comissão ou o organismo encarregado da execução do Programa realizam verificações de segurança. O financiamento das ações que não cumprem os requisitos em matéria de segurança a que se refere o presente artigo pode ser suspenso, cancelado ou reduzido a qualquer momento, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
- EULAW -
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