Artigo 16.o-A Conflitos de regras

Artigo 16.o-A

Conflitos de regras

No caso das ações de execução do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança, as regras aplicáveis são as previstas nos artigos 4.o, 5.o e 9.o do Regulamento (UE) 2025/38. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as dos artigos 4.o, 5.o e 9.o do Regulamento (UE) 2025/38, estas últimas prevalecem, aplicando-se a essas ações específicas.

No caso da Reserva de Cibersegurança da UE, o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2025/38 prevê as regras específicas relativas à participação de países terceiros associados ao Programa. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2025/38, estas últimas prevalecem, aplicando-se a essas ações específicas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
EULAW -
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