+Artigo 18.o 4.

Artigo 18.o 4.

O programa de trabalho a que se refere o artigo 24.o pode prever que a participação seja limitada apenas a beneficiários estabelecidos nos Estados-Membros ou a beneficiários estabelecidos nos Estados-Membros e em determinados países associados ou outros países terceiros, por razões de segurança, ou caso as ações sejam diretamente relacionadas com a autonomia estratégica da União. As limitações da participação de entidades jurídicas estabelecidas em países associados devem cumprir os termos e condições do acordo aplicável.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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