+Artigo 18.o Entidades jurídicas elegíveis
---+Artigo 18.o 1.
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Artigo 18.o Entidades jurídicas elegíveis

1. Visão geral

,
Artigo 18.o 1.

As seguintes entidades jurídicas são elegíveis para participar no Programa:

a) 

Entidades jurídicas estabelecidas:

i) 

num Estado-Membro ou num país ou território ultramarino ligado a um Estado-Membro;

ii) 

num país terceiro associado ao Programa nos termos dos artigos 10.o e 12.°;

b) 

Qualquer outra entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União e qualquer organização internacional de interesse europeu.
Artigo 18.o 2.
Não obstante o disposto no n.o 1, as entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa podem ser elegíveis para participar em determinadas ações se tal participação for necessária para assegurar a realização dos objetivos do Programa. Essas entidades suportam os custos da sua participação, salvo indicação em contrário nos programas de trabalho.
Artigo 18.o 3.
As pessoas singulares não são elegíveis para participar no Programa, exceto para subvenções concedidas no âmbito do objetivo específico n.o 4.
Artigo 18.o 4.
O programa de trabalho a que se refere o artigo 24.o pode prever que a participação seja limitada apenas a beneficiários estabelecidos nos Estados-Membros ou a beneficiários estabelecidos nos Estados-Membros e em determinados países associados ou outros países terceiros, por razões de segurança, ou caso as ações sejam diretamente relacionadas com a autonomia estratégica da União. As limitações da participação de entidades jurídicas estabelecidas em países associados devem cumprir os termos e condições do acordo aplicável.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
  • EULAW -

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