Artigo 19.o Subvenções

Artigo 19.o

As subvenções ao abrigo do Programa são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e podem cobrir até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro. Tais subvenções são concedidas e geridas tal como especificado para cada objetivo específico.

O ECCC pode conceder apoio sob a forma de subvenções diretamente, sem convite à apresentação de propostas, aos Estados-Membros selecionados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2025/38 e ao consórcio de acolhimento a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2025/38 em conformidade com o artigo 195.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

O mecanismo de emergência em matéria de cibersegurança pode conceder apoio diretamente aos Estados-Membros, sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 195.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.

No que respeita às ações de apoio à assistência mútua previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2025/38, o ECCC deve informar a Comissão e a ENISA sobre os pedidos de subvenções diretas apresentados pelos Estados-Membros sem convite à apresentação de propostas.

No que respeita às ações de apoio à assistência mútua previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2025/38, e em conformidade com o artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, os custos podem, em casos devidamente justificados, ser considerados elegíveis ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.