+Artigo 23.o Financiamento cumulativo e alternativo
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
|
Artigo 23.o Financiamento cumulativo e alternativo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 23.o 1.
|
Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União, inclusive fundos sob gestão partilhada, pode igualmente receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicadas à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado proporcionalmente, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.
|
|
Artigo 23.o 2.
|
A fim de serem certificadas com um selo de excelência ao abrigo do Programa, as ações devem cumprir todas as seguintes condições:
a)
Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa;
b)
Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas;
c)
Não serem financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.
Nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento das disposições comuns para 2021-2027, o FEDER ou o FSE+ podem apoiar propostas apresentadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa que tenham sido certificadas com um selo de excelência em conformidade com o Programa.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|