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+Artigo 23.o 2. |
Artigo 23.o 2.A fim de serem certificadas com um selo de excelência ao abrigo do Programa, as ações devem cumprir todas as seguintes condições:
a)
Terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa;
b)
Cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas;
c)
Não serem financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. Nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento das disposições comuns para 2021-2027, o FEDER ou o FSE+ podem apoiar propostas apresentadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa que tenham sido certificadas com um selo de excelência em conformidade com o Programa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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