CAPÍTULO VI ATOS DELEGADOS, ATOS DE EXECUÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o Exercício da delegação
Artigo 31.o Procedimento de comité
Artigo 32.o Revogação	Artigo 32.o Revogação A Decisão (UE) 2015/2240 é revogada com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.
Artigo 33.o Disposições transitórias
Artigo 34.o Entrada em vigor e aplicação	Artigo 34.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
EULAW -
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