+Artigo 33.o Disposições transitórias
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.

Artigo 33.o Disposições transitórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 33.o 1.	O presente regulamento não afeta o prosseguimento nem a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) e da Decisão (UE) 2015/2240, que continua a ser aplicável a essas ações até à sua conclusão.
Artigo 33.o 2.	O enquadramento financeiro para o Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 283/2014 e da Decisão 2015/2240.
Artigo 33.o 3.	Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 9.o, n.o 4, a fim de permitir a gestão das ações que não estejam concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
EULAW -
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