+Artigo 2.o Objetivos do Instrumento
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Artigo 2.o Objetivos do Instrumento
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 2.o 1
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1. O objetivo do Instrumento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947, em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, da proteção contra as radiações e da aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades realizadas no âmbito do quadro regulamentar pertinente da Euratom, em conformidade com o presente regulamento e de uma forma tão aberta quanto possível. No âmbito deste objetivo, o Instrumento visa também apoiar a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.
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Artigo 2.o 2
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2. Em conformidade com o disposto no n.o 1, o Instrumento tem os seguintes objetivos específicos:
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a)
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A promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear, incluindo a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão, relativos à segurança das instalações nucleares, por parte das autoridades dos países terceiros;
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b)
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A gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e o desmantelamento e reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares, incluindo a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão das autoridades dos países terceiros;
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c)
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A criação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.06.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0948
- EULAW -
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