+Artigo 3.o Coerência e complementaridade
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Artigo 3.o Coerência e complementaridade

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 3.o 1

1.   Na execução do presente regulamento, são asseguradas a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) 2021/947, com outros programas de ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

Artigo 3.o 2

2.   Se for caso disso, as ações realizadas no âmbito do presente regulamento podem contar com a contribuição de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

Artigo 3.o 3

3.   As regras de cada programa da União que contribua para as ações realizadas no âmbito do presente regulamento são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.06.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0948
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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