+Artigo 10.o Formas e modos de execução do financiamento da União
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Artigo 10.o Formas e modos de execução do financiamento da União

1. Visão geral

,
Artigo 10.o 1

1.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento pode ser concedido sob as formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial:

a)

Subvenções;

b)

Contratos públicos de prestação de serviços ou de fornecimentos;

c)

Remuneração de peritos externos; e

d)

Financiamento misto.
Artigo 10.o 2

2.   O apoio concedido ao abrigo do Instrumento pode também ser executado em conformidade com as regras aplicáveis à Garantia para a Ação Externa criada nos termos do Regulamento (UE) 2021/947 («Garantia para a Ação Externa») e contribuir para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa. A Garantia para a Ação Externa apoia igualmente as operações baseadas na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (17).

A taxa de provisionamento para as operações da Garantia para a Ação Externa para as quais o apoio ao abrigo do Instrumento contribui é de 9 %.
Artigo 10.o 3

3.   A taxa de provisionamento é revista de três em três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.06.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0948
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.