+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o 2

2.   Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade devem ser partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e ter um Protocolo Adicional em vigor ou ter celebrado um acordo de salvaguardas com a AIEA. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser partes nas convenções pertinentes, como por exemplo a Convenção sobre Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, esse compromisso é avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, é tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em casos de emergência, os princípios deverão, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.06.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0948
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.