Artigo 12.o Critérios aplicáveis à cooperação internacional em matéria de segurança nuclear

1.   Em princípio, os entendimentos comuns e acordos de reciprocidade entre os países terceiros e a Comunidade são confirmados através de um pedido formal à Comissão. Esse pedido vincula o respetivo governo.

2.   Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade devem ser partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e ter um Protocolo Adicional em vigor ou ter celebrado um acordo de salvaguardas com a AIEA. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser partes nas convenções pertinentes, como por exemplo a Convenção sobre Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, esse compromisso é avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, é tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em casos de emergência, os princípios deverão, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.

3.   A fim de garantir e acompanhar o cumprimento dos objetivos relacionados com a cooperação do Instrumento, o país terceiro em causa aceita a avaliação das ações empreendidas. Essa avaliação permite acompanhar e verificar o cumprimento dos objetivos acordados e pode ser uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da Comunidade.

4.   A cooperação prestada pela União no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares no âmbito do presente regulamento não visa promover a energia nuclear e, como tal, não pode ser interpretada como uma medida destinada a promover essa energia em países terceiros.