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+Artigo 6.o Dotações específicas para as regiões ultraperiféricas e as ilhas |
Artigo 6.o Dotações específicas para as regiões ultraperiféricas e as ilhasArtigo 6.o Dotações específicas para as regiões ultraperiféricas e as ilhas Ao elaborarem os seus planos territoriais de transição justa nos termos do artigo 11.o, n.o 1, os Estados-Membros devem ter especialmente em conta a situação das ilhas e das regiões ultraperiféricas que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para alcançar as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, tendo em conta as suas necessidades específicas, tal como reconhecido nos artigos 174.o e 349.o do TFUE. Ao incluírem esses territórios nos seus planos territoriais de transição justa, os Estados-Membros devem estabelecer o montante específico atribuído a esses territórios, com a respetiva justificação, tendo em conta os desafios específicos desses territórios. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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