+Artigo 10.o 3.

Artigo 10.o 3.

Em conformidade com o artigo 112.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a taxa de cofinanciamento aplicável à região onde se encontram o território ou territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, em conformidade com o artigo 11.o do presente regulamento, para a prioridade ou prioridades do FTJ não pode ser superior a:

a) 

85 % para as regiões menos desenvolvidas;

b) 

70 % para as regiões em transição;

c) 

50 % para as regiões mais desenvolvidas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1056
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.