Artigo 10.o Programação dos recursos do FTJ

A Comissão só aprova um programa, ou qualquer alteração a um programa, caso a identificação dos territórios mais negativamente afetados pelo processo de transição contemplados no plano territorial de transição justa relevante seja devidamente justificada e se o respetivo plano territorial de transição justa for coerente com o plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa.

Em conformidade com o artigo 90.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1060, o montante pago a título de pré-financiamento excecional é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando do último exercício contabilístico.

Em conformidade com o artigo 90.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1060, os juros gerados pelo pré-financiamento excecional são utilizados para o programa em causa do mesmo modo que o FTJ e são incluídos nas contas referentes ao último exercício contabilístico.

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento excecional não pode ser suspenso.

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento a ser tido em conta para efeitos do cálculo dos montantes a anular inclui o pré-financiamento excecional pago.

Em derrogação do artigo 112.o do Regulamento (UE) 2021/1060, as taxas máximas de cofinanciamento para prioridades específicas estabelecidas para apoiar os objetivos da STEP são de 100 %.

Esse programa pode beneficiar do pré-financiamento pontual adicional a que se refere o artigo 7.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1058, se for caso disso.

Sempre que esse programa beneficie de um prazo alargado de elegibilidade das despesas e de anulação de autorizações nos termos do artigo 7.o-A do Regulamento (UE) 2021/1058, essa prorrogação aplica-se igualmente aos recursos do FTJ.

Se pelo menos 10 % dos recursos financeiros do programa forem reafetados a uma ou mais prioridades específicas referidas no primeiro parágrafo, a Comissão paga, em 2026, 1,5  % do apoio total do FTJ ao programa como pré-financiamento pontual excecional. Além disso, as reafetações para prioridades específicas, estabelecidas para apoiar investimentos que contribuam para os objetivos da STEP aprovadas nas alterações do programa antes da revisão intercalar, contam igualmente para o limiar de 10 %. Os recursos provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia a que se refere o artigo 4.o não são tidos em conta para efeitos do cálculo do montante correspondente a 10 % dos recursos financeiros dos recursos do programa.

O pré-financiamento devido ao Estado-Membro em resultado de alterações do programa decorrentes da reafetação às prioridades referidas no primeiro parágrafo do presente número é contabilizado sob a forma de pagamentos efetuados em 2025 para efeitos do cálculo dos montantes a anular nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) 2021/1060, desde que o pedido de alteração do programa seja apresentado à Comissão até 31 de dezembro de 2025.

Em derrogação do artigo 63.o, n.o 2, e do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, a data-limite de elegibilidade das despesas e de anulação de autorizações é 31 de dezembro de 2030. Essa derrogação só é aplicável se tiverem sido aprovadas alterações do programa que reafetem pelo menos 10 % dos recursos financeiros do programa a uma ou mais prioridades específicas, tal como estabelecido no segundo parágrafo do presente número.

Para esses programas, sempre que o Regulamento (UE) 2021/1060 estabeleça a data-limite para efeitos da aplicação do quadro de desempenho, da gestão financeira, da prestação de informações e dos requisitos de avaliação, deve entender-se que se refere à mesma data do ano seguinte. Além disso, em derrogação do artigo 2.o, ponto 29, do Regulamento (UE) 2021/1060, para esses programas, deve considerar-se que o exercício contabilístico final é o período compreendido entre 1 de julho de 2030 e 30 de junho de 2031.

Além da avaliação, para cada programa, dos resultados da revisão intercalar a apresentar nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, os Estados-Membros podem voltar a apresentar à Comissão, até 31 de dezembro de 2025, uma avaliação complementar, bem como pedidos conexos de alteração dos programas, tendo em conta as atividades apoiadas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2025/1914. São aplicáveis os prazos estabelecidos no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/1060.