+Artigo 1.o Constituição
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.

Artigo 1.o Constituição

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o 1.	Para executar a iniciativa em matéria de computação europeia de alto desempenho, é constituída, por um período que termina em 31 de dezembro de 2033, uma Empresa Comum na aceção do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada por «Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho» ou «Empresa Comum»).
Artigo 1.o 2.	A fim de ter em conta a duração do QFP 2021-2027, do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa, os convites à apresentação de propostas e os concursos públicos no âmbito do presente regulamento são lançados até 31 de dezembro de 2027. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas e os concursos públicos podem ser lançados até 31 de dezembro de 2028.
Artigo 1.o 3.	A Empresa Comum goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo respetivo direito interno. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 1.o 4.	A Empresa Comum tem a sua sede no Luxemburgo.
Artigo 1.o 5.	Os estatutos da Empresa Comum (a seguir designados por «Estatutos») são estabelecidos no anexo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
EULAW -
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