+Artigo 32.o Acesso aos resultados e informações sobre propostas
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Artigo 32.o Acesso aos resultados e informações sobre propostas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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A Empresa Comum faculta às instituições e organismos, serviços ou agências da União, bem como às autoridades dos Estados participantes, acesso a todas as informações relacionadas com as ações indiretas que financia. Essas informações incluem os resultados dos beneficiários que participam em ações indiretas da Empresa Comum ou quaisquer outras informações consideradas necessárias para o desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas ou programas da União. Estes direitos de acesso são limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial e obedecem às regras de confidencialidade aplicáveis.
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Artigo 32.o 2.
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Para efeitos de desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas ou programas da União, a Empresa Comum faculta à Comissão as informações incluídas nas propostas apresentadas. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, aos Estados participantes no que diz respeito a propostas que incluam candidatos estabelecidos nos seus territórios, limitadas a uma utilização não comercial e não concorrencial e em conformidade com as regras de confidencialidade aplicáveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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