+Artigo 39.o Disposições transitórias
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.

Artigo 39.o Disposições transitórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 39.o 1.	O presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal contratado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488. Para esse efeito, os contratos de trabalho do pessoal continuam a vigorar ao abrigo do presente regulamento, nos termos do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 39.o 2.	Ao diretor-executivo nomeado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 são atribuídas, no período restante do seu mandato, as funções de diretor-executivo previstas no presente regulamento, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente regulamento. As restantes condições do contrato permanecem inalteradas.
Artigo 39.o 3.	Salvo acordo em contrário entre os membros, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas ou passivos dos membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/1488, são transferidos para os membros nos termos do presente regulamento.
Artigo 39.o 4.	Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho de Administração adota uma lista de decisões aprovadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 que continuam a ser aplicáveis ao abrigo do presente regulamento. As dotações não utilizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 são transferidas para a Empresa Comum criada ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 39.o 5.	Todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas ou passivos da Empresa Comum, bem como quaisquer dotações não utilizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488, são transferidos para a Empresa Comum criada ao abrigo do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
EULAW -
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