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+Artigo 1.o 5 |
Artigo 1.o 55. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da atribuição de funções às autoridades reguladoras nacionais e a outras autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, incluindo responsabilidades pela aplicação da parte III, título III, dessa diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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