+Artigo 2.o 3)
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Artigo 2.o 3)
«Oferta de serviços na União»:
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a)
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Permitir que pessoas singulares ou coletivas num Estado-Membro utilizem os serviços enumerados no ponto 1; e
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b)
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Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, ao Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento num Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores num ou em vários Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros;
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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