+Artigo 3.o 6

Artigo 3.o 6

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União em 18 de fevereiro de 2026 têm a obrigação de designar estabelecimentos designados ou de nomear representantes legais até 18 de agosto de 2026 e que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União após 18 de fevereiro de 2026 têm a obrigação de designar estabelecimentos designados ou de nomear representantes legais no prazo de seis meses a contar da data em que começaram a oferecer serviços na União.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.