Artigo 3.o Estabelecimentos designados e representantes legais

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União designem ou nomeiem, pelo menos, um destinatário para receber, dar cumprimento e executar decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 («decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2») emitidas por autoridades competentes dos Estados-Membros, para efeitos de recolha de provas em processos penais, do seguinte modo:

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os destinatários referidos no n.o 1:

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 sejam dirigidas ao estabelecimento designado ou ao representante legal designado ou nomeado para o efeito nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços no respetivo território confiram aos seus estabelecimentos designados e representantes legais os poderes e recursos necessários para dar cumprimento a decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 recebidas de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem igualmente verificar que os estabelecimentos designados ou representantes legais que residem no seu território receberam, por parte dos prestadores de serviços, os poderes e recursos necessários para dar cumprimento àquelas decisões e ordens recebidas de um Estado-Membro e que cooperam com as autoridades competentes depois de receberem as referidas decisões e ordens, em conformidade com o enquadramento jurídico aplicável.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que tanto o estabelecimento designado ou o representante legal como o prestador de serviços podem ser conjunta e solidariamente responsabilizados pelo incumprimento das obrigações previstas no enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, de modo que cada um deles possa ser objeto de sanções por incumprimento. Em especial, os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços ou o estabelecimento designado, ou o representante legal, se aplicável, não possa invocar a ausência de procedimentos internos adequados entre o prestador de serviços e o estabelecimento designado ou o representante legal como justificação para o incumprimento das referidas obrigações. A responsabilidade conjunta e solidária não é aplicável às ações ou omissões do prestador de serviços ou do estabelecimento designado, ou do representante legal, se aplicável, que constituem uma infração penal no Estado-Membro que aplica as sanções.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União em 18 de fevereiro de 2026 têm a obrigação de designar estabelecimentos designados ou de nomear representantes legais até 18 de agosto de 2026 e que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União após 18 de fevereiro de 2026 têm a obrigação de designar estabelecimentos designados ou de nomear representantes legais no prazo de seis meses a contar da data em que começaram a oferecer serviços na União.