+Artigo 6.o Autoridades centrais
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Artigo 6.o Autoridades centrais

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1

1.   De acordo com os respetivos ordenamentos jurídicos, os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades centrais responsáveis por assegurar a aplicação coerente e proporcional da presente diretiva.
Artigo 6.o 2

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a ou as autoridades centrais designadas nos termos do n.o 1. A Comissão deve transmitir aos Estados-Membros uma lista de todas as autoridades centrais designadas e divulgá-la ao público.
Artigo 6.o 3

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades centrais coordenem a sua ação e cooperem entre si e, quando necessário, com a Comissão, e que as autoridades centrais forneçam quaisquer informações pertinentes e se apoiem mutuamente para efeitos da aplicação coerente e proporcional da presente diretiva. As referidas coordenação, cooperação e prestação de informações e apoio devem abranger, sobretudo, as medidas de execução.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.