+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades centrais coordenem a sua ação e cooperem entre si e, quando necessário, com a Comissão, e que as autoridades centrais forneçam quaisquer informações pertinentes e se apoiem mutuamente para efeitos da aplicação coerente e proporcional da presente diretiva. As referidas coordenação, cooperação e prestação de informações e apoio devem abranger, sobretudo, as medidas de execução.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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