+Artigo 30.o 11.

Artigo 30.o 11.

Os Estados-Membros podem criar um fundo nacional de eficiência energética. Esse fundo tem por objetivo implementar medidas no domínio da eficiência energética destinadas a apoiar os Estados-Membros na consecução das suas contribuições nacionais de eficiência energética e das respetivas trajetórias indicativas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2. O fundo nacional de eficiência energética pode ser criado como um fundo específico no âmbito de um mecanismo nacional já existente que promova investimentos de capital. O fundo nacional de eficiência energética pode ser financiado com receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão nos termos do CELE para os setores dos edifícios e dos transportes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1791
  • EULAW -

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