|
Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o, 2.o e 3.o, ao artigo 4.o, n.os 1 a 4, ao artigo 4.o, n.o 5, primeiro, segundo, quarto, quinto e sexto parágrafos, artigo 4.o, n.os 6 e 7, aos artigos 5.o a 11.o, ao artigo 12.o, n.os 2 a 5, ao artigo 21.o a 25.o, ao artigo 26.o, n.os 1, 2 e 4 a 14, ao artigo 27.o, ao artigo 28.o, n.os 1 a 5, aos artigos 29.o a 32.o, bem como aos anexos I, III a VII, X, XI e XV, até 11 de outubro de 2025. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, ao artigo 12.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 3, e ao artigo 28.o, n.o 6, até às datas aí referidas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.
|