CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 11 de outubro de 2025, dessas regras e também sem demora de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

Artigo 37.o

No artigo 2.o do Regulamento (UE) 2023/955, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 38.o

A Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pelos atos referidos na parte A do anexo XVI, é revogada com efeitos a partir de 12 de outubro de 2025, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados na parte B do anexo XVI.

As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para a presente diretiva e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XVII.

Artigo 39.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

Os artigos 13.o a 16.o, os artigos 18.o e 20.o e os anexos II, IX, XII, XIII e XIV são aplicáveis a partir de 12 de outubro de 2025.

▼B

O artigo 37.o é aplicável a partir de 30 de junho de 2024.

Artigo 40.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.