Artigo 3.o 1

a)

Assegurar a provisão e a disponibilidade a longo prazo, no território da União e a nível mundial, de acesso ininterrupto a serviços de comunicação governamental por satélite seguros, autónomos, de elevada qualidade, fiáveis e eficazes em termos de custos para os utilizadores autorizados pelos governos, criando um sistema multiorbital de conectividade segura sob controlo civil e apoiando a proteção das infraestruturas críticas na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (27), o conhecimento da situação, as ações externas, a gestão de crises e as aplicações críticas para a economia, o ambiente, a segurança e a defesa, aumentando assim a resiliência e a autonomia da União e dos Estados-Membros e reforçando a sua base tecnológica e industrial de comunicação por satélite, evitando simultaneamente uma dependência excessiva de soluções não baseadas na União, em especial no que se refere às infraestruturas críticas e ao acesso ao espaço;

b)

Permitir a prestação dos serviços comerciais ou serviços oferecidos aos utilizadores autorizados pelos governos, com base em infraestruturas comerciais em condições de mercado, pelo setor privado, em consonância com a legislação aplicável da União em matéria de concorrência, a fim de facilitar, nomeadamente, um maior desenvolvimento da banda larga de alta velocidade e da conectividade sem descontinuidades a nível mundial, bem como a eliminação das lacunas de cobertura de rede e o aumento da coesão entre os territórios dos Estados-Membros, eliminando simultaneamente a fratura digital e contribuindo, quando pertinente, para os objetivos gerais referidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/1972.