+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3. A Comissão procura celebrar contratos, acordos ou outros convénios com terceiros, nomeadamente os contratantes referidos no artigo 19.o, no que diz respeito:

a)	Aos direitos de propriedade preexistentes em matéria de ativos corpóreos e incorpóreos que fazem parte da infraestrutura governamental;

b)	À aquisição da propriedade ou das dos direitos de licença no que diz respeito a outros ativos corpóreos ou incorpóreos necessários para a execução da infraestrutura governamental.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
EULAW -
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